Projetos polêmicos acirram impasse entre Alepe e governo Raquel; entenda

A primeira semana de dezembro na Assembleia Legislativa (Alepe) foi marcada pela paralisação das sessões plenárias por conta da 28ª Conferência da Unale, que ocorreu na última semana no Rio Grande do Sul. Com a suspensão das votações, projetos trazendo alterações na Constituição de Pernambuco e impactos orçamentários seguiram engavetados.

Na pauta do impasse estão as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 30 e 31, de 2025, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3578, também de 2025. A orientação atual do Palácio é que a bancada governista, que possui maioria no plenário, retorne às sessões nesta semana e derrube os três projetos. Em contrapartida, o presidente da Assembleia, Álvaro Porto (PSDB), não pretende pautar o empréstimo de R$ 1,7 bilhão da governadora enquanto não houver acordo.

A mais polêmica das propostas, a PEC 31/2025 sequer está apta a ser votada no plenário da Casa. O texto, de autoria da mesa diretora, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) com quatro votos à favor e três contrários, além do parecer favorável do procurador da Alepe, Paulo Pinto.

A PEC 31 propõe que as emendas parlamentares impositivas aumentem para 1,55% da receita corrente líquida (RCL) de Pernambuco em 2027. O percentual corresponde ao teto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para casas legislativas com uma única câmara.

“Isso (o aumento para 1,55%) é fruto da decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que o modelo federal tem que ser observado nos estados. Está se fazendo essa previsão mais genérica na Constituição e os detalhes, os critérios de rastreabilidade e transparência, estão sendo colocados na lei complementar”, disse o procurador Paulo Pinto.

Atualmente, as emendas correspondem a 0,9% da arrecadação estadual. No entanto, havia um acordo firmado entre a Alepe e a gestão Raquel Lyra que previa o aumento das impositivas para 1,2% em 2028. Deputados governistas apontam que a PEC 31 desrespeita o que estava acertado com o Palácio do Campo das Princesas e atropela o planejamento do estado.

A proposta vem acompanhada do PLC 3578/2025, que cria regras de transparência para a indicação e execução das emendas. O texto já passou pelas comissões permanentes da Casa e aguarda ser pautado no plenário.

No mesmo pacote de proposições da mesa diretora, a PEC 30/2025 também aguarda um acordo entre os deputados estaduais para entrar na ordem do dia. Segundo o procurador da Alepe, Paulo Pinto, o projeto atualiza dezenas de pontos defasados da Constituição estadual para que fique simétrica à Constituição Federal e respeite entendimentos recentes do STF.

“Além das atualizações, a PEC 30 tem três novidades. Materializar o acordo entre o Tribunal de Contas e a Alepe no tocante à distribuição do limite de gastos com o pessoal; a previsão de inserção de uma atribuição à Procuradoria-Geral da Alepe; e a previsão da consultoria legislativa da Casa, que já existe, na Constituição estadual”, explicou o procurador.

 

Os governistas argumentam que a PEC 30 chegou no plenário sem o devido diálogo com a Casa e que um texto com tantas minúcias não poderia ser votado sem que fosse discutido, ainda mais em ano pré-eleitoral, onde qualquer mudança na legislação pode impactar nas contas públicas e nas estratégias de campanha. O entendimento rendeu o esvaziamento da sessão no primeiro dia em que a matéria foi pautada.

“Tem dois temas na PEC 30 que geraram uma certa polêmica, sobre a previdência e a questão tributária. Mas o que está sendo feito é transpor o que já é obrigatório no estado no que diz respeito às reformas previdenciária e tributária. Não traz nenhuma inovação, mas uma adaptação da Constituição Estadual ao que já está valendo na Constituição Federal”, afirmou o procurador.