Entre a Constituição e a cidade: os 80 anos da Procuradoria do município do Recife

Celebrar a história é admitir o que fomos e como fomos, sobretudo para que o passado, trazido ao presente, nos ajude a desenhar um futuro mais próspero. É com esse espírito que a Procuradoria Geral do Município do Recife celebra oito décadas de existência e lança a obra “Entre a Constituição e a Cidade: 80 anos da Procuradoria do Município do Recife”, publicada pela Editora Thoth. O lançamento acontece no dia 1º de setembro, às 17h, no Hall Social da Esmape, em iniciativa conjunta da PGM e da Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR). A obra é organizada por Bruno Santos Cunha, Gustavo Machado Tavares e Pedro José de Albuquerque Pontes, procurador-geral do Município.

A trajetória da PGM Recife, ao menos à luz dos registros históricos até aqui identificados — sendo possível que sua existência remonte a período anterior, diante da ausência de pesquisa histórica exaustiva —, começa com o Decreto Municipal n. 4, de 28 de outubro de 1944, editado na gestão do prefeito Antônio de Novaes Filho. Ao tratar da então Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, o texto a consagrou como o “departamento jurídico, o órgão de consulta da Municipalidade”, embrião da instituição que hoje conhecemos. Desde ali, a advocacia pública municipal recifense foi além da defesa judicial da Fazenda: assessorava o prefeito e os gestores, examinava contratos, opinava sobre restituições e zelava pela legalidade dos atos administrativos.

Não é possível precisar quando a advocacia pública surgiu como atividade institucional no Brasil. Suas origens remontam ao período colonial, quando procuradores representavam os interesses da Coroa em questões patrimoniais e administrativas. Somente no século XX, e de forma decisiva com a Constituição de 1988, a advocacia pública passou a ser reconhecida como função essencial à Justiça. Compreender o desenvolvimento da PGM Recife é, por esse prisma, compreender o lugar da advocacia pública na consolidação do regime jurídico-administrativo e na defesa do interesse público.

Nesse percurso, merece destaque a APMR, fundada em 27 de maio de 1982 e uma das mais antigas do país. Sua relevância levou a Câmara Municipal a instituir, pela Lei Municipal n. 18.302/2017, o Dia do Procurador do Município do Recife, celebrado em 27 de maio.

Oitenta anos depois, a data é mais do que uma efeméride: é um convite à reflexão sobre o papel das procuradorias municipais em um Estado federativo que se transforma. A trajetória da PGM demonstra como a advocacia pública municipal deixou de ser mero apoio técnico para tornar-se agente de formulação e de estabilidade institucional, participando das decisões que moldam a vida urbana. Existe, entre a Constituição e a cidade, uma atuação silenciosa, técnica e permanente, responsável por conferir juridicidade às políticas públicas e proteção ao interesse coletivo.

O livro reúne contribuições de procuradores, professores e pesquisadores em 25 capítulos, distribuídos em três eixos: Advocacia Pública, Constituição e Federação; Administração Pública, Governança e Inovação; e Cidade, Sustentabilidade e Direitos Fundamentais. São 648 páginas, com textos sobre federalismo, controle externo, desapropriação, governança climática, direito à cidade e reforma tributária.

Celebrar 80 anos da PGM Recife é reafirmar a importância da advocacia pública como pilar da autonomia municipal e da construção de um Estado federativo mais justo e eficiente. É reconhecer que o desenvolvimento urbano, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental dependem de instituições sólidas e de servidores comprometidos com o interesse coletivo. Que a data inspire as novas gerações de procuradoras e procuradores a seguir fortalecendo o Recife por meio do Direito, com rigor técnico, espírito público e compromisso com a cidade.

Bruno Santos Cunha - Procurador do Município do Recife
Gustavo Machado Tavares - Procurador do Município do Recife