MPPE investiga lei que transformou vigias em guardas municipais em Bonito, no Agreste de Pernambuco
Lei Municipal de Bonito, no Agreste de Pernambuco, extingiu o cargo de vigia e realocou servidores para a Guarda Municipal; MPPE vê possível inconstitucionalidade
Publicado: 31/03/2026 às 14:25
Prefeitura de Bonito, no Agreste de Pernambuco (Reprodução/Street View)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar possível inconstitucionalidade em uma norma municipal que transformou vigias em guardas municipais na cidade de Bonito, no Agreste do estado. Sancionada em dezembro de 2012, a Lei nº 964/2012 extinguiu o cargo de vigia e autorizou a realocação automática dos servidores concursados para a Guarda Municipal.
Aberta no dia 18 de março deste ano pelo promotor de justiça Adriano Camargo Vieira, a investigação teve origem em uma denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPPE em abril de 2025.
O foco do processo é a suposta violação do princípio de obrigatoriedade do concurso público, previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e pelo artigo 97 da Constituição de Pernambuco.
De acordo com o promotor, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é consolidado no sentido de que a transposição de cargos entre carreiras distintas sem a prévia aprovação em novo concurso público é inconstitucional.
Em despacho obtido pelo Diario de Pernambuco, ele também lembra que “o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais semelhantes que permitiam a ascensão funcional de vigilantes ao cargo de guarda municipal”.
“No caso concreto, o cargo de Vigia e o cargo de Guarda Municipal são carreiras distintas. O cargo de Guarda Municipal possui atribuições de segurança e fiscalização e exige requisitos específicos (nível médio, curso de formação, limite de idade), sendo fundamentalmente diverso do cargo de Vigia”, diz Adriano Camargo Vieira.
Atualmente, a Guarda Municipal de Bonito conta com 21 servidores ativos, segundo ofício encaminhado pela prefeitura à promotoria.
A reportagem procurou a gestão municipal por e-mail, bem como por telefone, através da Secretaria de Governo e de sua procuradoria, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
