Emenda vai garantir R$ 125 milhões aos municípios pernambucanos

Antonio Coelho garante que, com a aprovação da emenda, 25% da receita do FEEF será destinado aos municípios (Foto: Alepe)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026 garantirá uma receita adicional de R$ 125 milhões aos municípios pernambucanos no próximo ano. A emenda que determinou a destinação desses recursos foi aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. A proposta assegura que os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) sejam destinados às prefeituras, da mesma forma que já acontece na distribuição do ICMS.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças, deputado Antonio Coelho, autor da emenda, a medida corrige uma distorção. Pois, ao conceder benefícios fiscais de ICMS por meio do Prodepe e outros programas importantes para a atração de investimentos e geração de empregos, o estado reduz sua arrecadação e, consequentemente, os repasses às prefeituras. Com isso, o governo estadual criou o FEEF, com o objetivo de compensar parte dessa perda.

De acordo com ele, o fundo é garantido por meio da cobrança de um percentual sobre os incentivos concedidos. Contudo, ele analisa que esses valores arrecadados nunca foram partilhados com os municípios, algo que ocorreria se fossem arrecadados via ICMS.

“O FEEF é um imposto ruim, que traz insegurança jurídica e afeta diretamente as gestões municipais. Sempre me posicionei contra sua existência, mas, se ele é inevitável na atual conjuntura, ao menos devemos repartir os recursos com quem mais precisa: os municípios, que estão na ponta e arcam com a queda de arrecadação. A partilha é uma oportunidade de equilibrar o jogo”, disse Antonio Coelho.

O parlamentar ressalta que essa partilha dos recursos aos municípios tem respaldo constitucional e também do Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa determinação é prevista pela ADI nº 5635. Nela, a Corte afirma e reconhece que depósitos em fundos estaduais criados para equilíbrio fiscal têm natureza de ICMS e podem ser divididos com os municípios. “Não se trata de favor, mas de uma garantia constitucional. O governo do estado não pode se apropriar sozinho de recursos que não lhe pertencem na totalidade”, reforçou.

25% dos recursos do FEEF será destinado aos municípios

Coelho reforça ainda que, com a aprovação da emenda, 25% da receita do FEEF será destinado aos municípios, o que permite a descentralização dos recursos públicos, novos investimentos e fortalece os cofres locais.

“Nosso objetivo maior é que o FEEF deixe de existir. Mas, enquanto essa realidade não se impõe, garantimos uma conquista importante: redistribuir recursos que já existem e pertencem, por direito, aos municípios. É uma forma de devolver recursos públicos a quem está mais próximo da população e mais capaz de transformá-los em serviços essenciais”, finalizou o deputado.