Lula assina MP que assegura direitos comerciais da Copa do Mundo Feminina de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.335, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), que estabelece um regime jurídico especial para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil. A norma trata da proteção de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão do torneio.

A medida busca garantir segurança jurídica para a competição, marcada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades brasileiras. O texto segue compromissos assumidos com a FIFA, que prevê lançar as marcas oficiais do Mundial nos próximos dias.

Nos moldes da Copa do Mundo masculina de 2014, a MP reconhece a FIFA como detentora exclusiva dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logotipos, mascotes, troféus e transmissão de imagens e sons. O INPI adotará um regime especial para o registro de marcas e desenhos industriais ligados ao torneio.

Também estão previstas áreas de restrição comercial e publicitária no entorno dos estádios e dos espaços do FIFA Fan Festival, com o objetivo de coibir o marketing de emboscada.

“A Copa é uma oportunidade ímpar para o fortalecimento da visibilidade do futebol feminino globalmente e para o desenvolvimento do esporte no país. Estamos prontos para realizar a melhor Copa Feminina da história e garantir um legado social para todas as meninas e mulheres do Brasil”, afirmou o ministro do Esporte, André Fufuca.

A MP mantém a aplicação integral da legislação nacional, incluindo normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente. Na transmissão, a FIFA permitirá o uso de até 3% das partidas para fins informativos por veículos sem direitos e prevê sanções civis para o uso indevido de símbolos oficiais e a venda irregular de ingressos.